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Legislação
Legislação
 Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
http://www.desenvolvimento.gov.br
Site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,
responsável pela política industrial brasileira, inclusive pela a zona franca de
Manaus. Possui destacada participação na legislação de comércio exterior.
Secretaria da Receita
Federal
http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao
Órgão responsável pelo planejamento, coordenação, execução, controle e
fiscalização aduaneira das importações e exportações brasileiras, assim como
pela arrecadação dos tributos aduaneiros federais que incidem sobre as operações
de importação. Suas atividades são desenvolvidas e suas decisões são
disseminadas através de Instruções Normativas, Atos Declaratórios.
Presidência da República
http://www.presidencia.gov.br/legislacao/
Trata-se de uma base de dados da legislação brasileira, de hierarquia superior,
constantemente atualizada e mantida pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da
Casa Civil da Presidência da República.
Banco Central do Brasil
http://www.bcb.gov.br/?LEGISLACAO
Planeja e executa a política cambial brasileira, mediante controle da entrada e
saída de divisas do país, seja através da exportação ou importação, empréstimos
externos, investimento de capital estrangeiro no Brasil ou de capital brasileiro
no exterior, assim como analisa as operações de financiamento à importação com
prazo de pagamento acima de 360 dias. Além de administrar o balanço de pagamento
do Brasil, acompanha a realização das compras e vendas de divisas efetuadas por
corretoras e bancos autorizados a operar em câmbio, através do Sistema Integrado
de Registro de Operações de Câmbio - SISBACEN.
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