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Governo/Entidades

AEB: Associação de Comércio Exterior do Brasil - Entidade privada sem fins lucrativos tendo como objetivo a defesa dos interesses do comércio exterior brasileiro, mediante análise e apresentação de pleitos de natureza política, fundamentados em bases técnicas, os quais buscam racionalizar, simplificar e viabilizar a maior participação do Brasil no comércio internacional. Suas atividades são desenvolvidas junto a autoridades e organismos governamentais, entidades privadas, nacionais ou internacionais, promovendo gestões para adequar legislações, normas e regulamentos a mecanismos que propiciem maior competitividade aos produtos nacionais. Saiba mais clicando aqui

APEX-Brasil: A APEX-Brasil foi criada no início deste ano pelo Governo Brasileiro para apoiar o setor público e a iniciativa privada na execução da política de promoção de exportações e no esforço de aumentar nossas vendas ao exterior.
Nessa linha, continuará a firmar convênios de cooperação técnica e financeira para a execução de projetos de promoção comercial, dando continuidade ao trabalho desenvolvido até o final de 2002 pelo SEBRAE, por intermédio da sua agência homônima APEX. Saiba mais clicando aqui

Banco Central: Planeja e executa a política cambial brasileira, mediante controle da entrada e saída de divisas do país, seja através da exportação ou importação, empréstimos externos, investimento de capital estrangeiro no Brasil ou de capital brasileiro no exterior, assim como analisa as operações de financiamento à importação com prazo de pagamento acima de 360 dias. Além de administrar o balanço de pagamento do Brasil, acompanha a realização das compras e vendas de divisas efetuadas por corretoras e bancos autorizados a operar em câmbio, através do Sistema Integrado de Registro de Operações de Câmbio - SISBACEN. Saiba mais clicando aqui

Banco do Brasil: Além de desempenhar as funções atinentes a qualquer banco comercial, entre as quais estão as operações cambiais, o Banco do Brasil participa ativamente do comércio exterior em duas frentes: nos financiamentos concedidos pelo PROEX, atuando como agente financeiro do Tesouro Nacional, nas operações com equalização, e como entidade financeira nos financiamentos diretos, e também, como agência de comércio internacional, analisando, sob o aspecto administrativo, a emissão via SISCOMEX de documentos como RE e LI, avaliando operações de drawback, emitindo Certificados de Origem Form A etc. Saiba mais clicando aqui

BNDES: Desenvolve suas atividades como banco de fomento nacional, amparando financeiramente a execução de projetos industriais, comerciais ou de infraestrutura no território brasileiro. Também tem participação no comércio exterior, financiando a importação de bens de capital, prioritariamente sem similar nacional. Também concede financiamentos às exportações de produtos manufaturados através de seus programas BNDES-exim pré-embarque, pós-embarque e pré-embarque especial. Saiba mais clicando aqui

CAMEX: Formula políticas e coordena atividades visando o desenvolvimento do comércio exterior brasileiro de bens e serviços, assim como avalia os resultados e os reflexos das políticas econômicas sobre o comércio exterior, especialmente nas exportações. Compete também à CAMEX servir de instrumento de diálogo e articulação entre o Governo Federal e o setor produtivo privado, objetivando fazer com que a política de comércio exterior possa refletir as necessidades dos agentes econômicos. Saiba mais clicando aqui

DECEX: Departamento de Operações de Comércio Exterior - Órgão responsável pelo acompanhamento e controle operacional do comércio exterior, assim como pela elaboração e regulamentação de normas e procedimentos a serem adotados nas atividades relacionadas às operações de importação e exportação. Entre suas atribuições, inclui-se o exame administrativo das operações de comércio exterior via SISCOMEX, mediante análise visando ao deferimento de documentos como Registro de Exportação - RE, Registro de Venda - RV, Registro de Operações de Crédito -RC e Licenciamento não-automático - LI. Saiba mais clicando aqui

DECOM: Departamento de Defesa Comercial - Órgão responsável pelo exame e avaliação do mérito das petições para investigação e apuração de dumping ou subsídios em importações, assim como de dano à produção interna causado por práticas desleais de comércio. Também está sob a responsabilidade do DECOM a instauração e aplicação de salvaguardas comerciais, medidas compensatórias e antidumping. Participa das investigações antidumping abertas por outros países contra exportações brasileiras, atuando na defesa ou prestando assistência às empresas exportadoras acusadas. Saiba mais clicando aqui

DEINT: Departamento de Negociações Internacionais - Este departamento tem como atribuição principal participar de negociações internacionais em que estejam sendo discutidos acordos de comércio, redução ou elevação de tarifas aduaneiras, listas de concessões etc, elaborando estudos, analisando e formulando proposições, acompanhando a aplicação de acordos firmados etc. Participa de negociações em organismos internacionais e blocos econômicos como Organização Mundial do Comércio - OMC, Mercosul, ALCA, ALADI, SGPC, SGP, entre outros. Saiba mais clicando aqui

Itamaraty: O Itamaraty é a sede do Ministério das Relações Exteriores do Brasil e está situado na Capital Federal - Brasília, na Esplanada dos Ministérios. Emprestou o seu nome do antigo Palácio do Rio de Janeiro, onde estava anteriormente situado, e hoje este nome é referência mundial, caracterizando a diplomacia brasileira. Cabe ao Ministério das Relações Exteriores o assessoramento ao Presidente da República quanto à formulação e execução da política externa brasileira, quanto à manutenção de relações com governos estrangeiros e com organismos internacionais. Saiba mais clicando aqui

MDIC: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Ministério responsável pela política industrial brasileira, inclusive pela a zona franca de Manaus, possui destacada participação nas atividades de comércio exterior em diferentes segmentos, tais como, controle operacional e administrativo das exportações e importações, avaliação e aplicação dos mecanismos de defesa comercial contra práticas desleais de comércio e negociações internacionais de acordos comerciais setoriais, bilaterais ou multilaterais. Saiba mais clicando aqui

Ministério da Agricultura e do Abastecimento - MAA: O Ministério da Agricultura tem como atribuições principais cuidar da política brasileira na área agrícola, abrangendo a produção, comercialização, inspeção e abastecimento, e no setor pecuário, envolvendo mercado, comercialização, defesa sanitária e abastecimento agropecuário. Nas áreas do comércio exterior, o Ministério da Agricultura desenvolve suas atividades adotando medidas na fiscalização e controles preventivos de defesa sanitária e fitossanitária sobre os produtos de origem animal ou vegetal importados e/ou exportados. As análises para fins de emissão de Registros de Exportação - REs e Licenças de Importação - e LIs via SISCOMEX têm o Ministério da Agricultura como um dos órgãos anuentes. Saiba mais clicando aqui

Ministério da Fazenda: Ministério responsável pela formulação, orientação, coordenação e execução da política de comércio exterior do país, atuando nos campos fiscal, tributário, aduaneiro e cambial. Através da Secretaria da Receita Federal, fiscaliza a exportação e importação de mercadorias e serviços. Saiba mais clicando aqui

Ministério da Saúde: A exportação e/ou importação de produtos farmacêuticos químicos, orgânicos ou inorgânicos estão sujeitos a aprovação do Ministério da Saúde, como órgão anuente, no momento da análise via SISCOMEX para emissão dos documentos Registro de Exportação - RE ou Licença de Importação - LI, assim como à sua fiscalização no momento de desembaraço aduaneiro, dos produtos a serem importados ou exportados. Saiba mais clicando aqui

OMC: Organismo responsável pela supervisão do comércio internacional, regulamentando os regimes comerciais entre seus países membros, definindo políticas comerciais consideradas corretas e relacionando aquelas consideradas desleais ou danosas à economia de um país. A OMC, com sede em Genebra, Suíça, atua como fórum de discussão do comércio mundial, avaliando a implantação de novas políticas de exportação e/ou importação por países, analisando seus reflexos e suas consequências para as economias dos países eventualmente afetados. Registre-se que a OMC não analisa operações comerciais entre empresas, mas apenas políticas de comércio exterior de países. Saiba mais clicando aqui

Receita Federal: Órgão responsável pelo planejamento, coordenação, execução, controle e fiscalização aduaneira das importações e exportações brasileiras, assim como pela arrecadação dos tributos aduaneiros federais que incidem sobre as operações de importação.Suas atividades são desenvolvidas e suas decisões são disseminadas através de Instruções Normativas, Atos Declaratórios. Compõem a estrutura da Secretaria da Receita Federal - SRF as seguintes coordenadorias: Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - COSIT, Coordenação-Geral do Sistema de Controle Aduaneiro - COANA e Coordenação-Geral do Sistema de Fiscalização - COFIS, além de suas unidades descentralizadas como Superintendência Regional da Receita Federal, Delegacia da Receita Federal e Inspetoria da Receita Federal. Saiba mais clicando aqui

SEBRAE: Desenvolve projetos voltados para as pequenas, médias e micro empresas no mercado interno, visando seu fortalecimento através de capacitação tecnológica, administrativa, comercial e financeira. Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Adicionalmente, desenvolve atividades no comércio exterior, orientando e oferecendo suporte técnico à formação de consórcios de exportação, com vistas a dotar essas empresas de maior competitividade para participar e competir no mercado externo. Saiba mais clicando aqui

SECEX: Secretaria de Comércio Exterior - tem sob sua responsabilidade a coordenação das atividades desenvolvidas pelos seguintes departamentos que compõem sua estrutura: DECEX, DECOM, DEINT E DEPOC. Entre suas atribuições incluem-se as seguintes: elaborar e disseminar informações sobre comércio exterior, analisar e propor políticas para o desenvolvimento do comércio exterior brasileiro, coordenar a política de defesa comercial contra práticas desleais de comércio, propor medidas para otimizar as práticas de comércio exterior, aumentar a participação das exportações brasileiras no comércio mundial. Saiba mais clicando aqui

SISCOMEX: O Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) é um sistema integrado de Comércio Exterior que tem por objetivo uma maior agilização das operações e controle mais eficiente dos órgãos públicos envolvidos. É um instrumento informatizado que permite às empresas exportadoras e aos demais usuários, o registro, acompanhamento e o controle das operações de exportação. Saiba mais clicando aqui